| Projeto: |
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PL 244 05/06/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-244/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0244-2014 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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ALTERA E INSERE OS INCISOS VIII E IX, AO ART. 1º DA LEI Nº 15. 203 DE 18 DE JUNHO DE 2010 PARA DETERMINAR A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALTERACAO / ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / EMPREGO / INFORMACAO / LEI 15.203/2010 / MULHER / POLITICAS PUBLICAS / SERVICOS PUBLICOS / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1711-2015
ver documento Adm2398-2015
ver documento Saude0852-2017
ver documento Fins0047-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/05/2014 | Encaminhado em 09/06/2014 | | PESQUISA | Recebido em 09/06/2014 | Encaminhado em 01/08/2014 | | CCJ | Recebido em 01/08/2014 | Encaminhado em 13/10/2015 | | ADM | Recebido em 14/10/2015 | Encaminhado em 18/12/2015 | | SAUDE | Recebido em 05/01/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 13/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/04/2017 | Encaminhado em 13/04/2017 | | SAUDE | Recebido em 19/04/2017 | Encaminhado em 03/08/2017 | | FIN | Recebido em 03/08/2017 | Encaminhado em 18/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/12/2017 atraves do(a) OF ATL 545/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da com.finanças acerca pl 244/ 14 da ver. noemi nonato que dispõe sobre o atendimento à mul her vítima violência doméstica, encaminha informações da sec municipal da saúde, atraves do Documento Recebido nro. 842/2017
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